É o fim: já não precisa de ter dístico do seguro no pára-brisas

O Parlamento aprovou esta sexta-feira uma proposta que acaba com a obrigação de afixar no pára-brisas do carro o dístico do seguro automóvel.

Na votação final global, também foram eliminadas as coimas associadas à não afixação do dístico, como indica a agência Lusa.

A proposta, que resultou de um projecto-lei apresentado pela Iniciativa Liberal, foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PCP e BE, bem como do proponente, com a abstenção do PSD e o voto contra do Chega.

O texto final agora aprovado acrescenta alguns pontos ao artigo da lei que define as regras de emissão dos documentos comprovativos do seguro.

Nele estão previstos que aqueles documentos possam ser emitidos e disponibilizados através de meios electrónicos.

Essa possibilidade é feita "sem prejuízo da sua emissão e disponibilização em papel, e sem custos acrescidos, a pedido do tomador do seguro ou, caso aplicável, do segurado, ou nos casos em que os mesmos não disponham, comprovadamente, de meios electrónicos adequados para a transmissão e recepção segura dos mesmos".

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