Eliminados dístico de inspecção automóvel e cor verde da vinheta do seguro

A portaria que elimina a necessidade da cor verde no dístico do seguro automóvel, que a lei obriga a afixar no pára-brisas do carro, entrou esta sexta-feira em vigor.

A mesma portaria, que foi publicada na quinta-feira no Diário da República, também elimina os dísticos comprovativos das inspecções periódicas obrigatórias.

Recorde-se que, desde 1995, a vinheta emitida pelas seguradoras, relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, e entregue ao tomador do seguro com o certificado internacional de seguro (Carta Verde), devia ser de cor verde e segundo um certo modelo.

O modelo mantém-se, mas o dístico deixa de ter requisito de cor, depois de o Serviço Nacional de Seguros Português (o gabinete português de Carta Verde) ter autorizado, a partir de 1 de julho passado, as empresas de seguros a emitir o certificado internacional de seguro de responsabilidade civil automóvel em papel branco.

No mesmo diploma, o Governo explica que, pela primeira vez, não vai regulamentar as características relativas aos dísticos comprovativos da certificação da realização das inspecções periódicas obrigatórias.

A regra legal, que estabelecia a sua obrigatoriedade foi revogada, em 2012, com as alterações ao regime de inspecções técnicas de veículos, passando a ser a ficha de inspecção do veículo a servir de comprovativo.

O Executivo explica, na portaria,  que a razão da alteração da cor do papel no qual é impresso o Certificado Internacional de Seguro Automóvel é a simplificação de processos.

Significa isso que o documento pode agora ser enviado por e-mail a preto e branco, e ser impresso pelo tomador do seguro, permitindo ainda contornar situações de extravio da carta verde nos correios ou de atraso na sua entrega.

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