Veículos usados importados: Portugal na barra do tribunal

A Comissão Europeia instaurou esta quarta-feira uma acção contra Portugal junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

De acordo com a nota da agência Lusa, em causa está o facto de os veículos usados importados de outros Estados-Membros continuarem sujeitos a impostos superiores aos aplicados aos de "segunda mão" adquiridos no mercado português.

"A decisão de remeter a questão para o Tribunal de Justiça decorre do facto de Portugal não ter alterado a sua legislação para a tornar conforme com o direito da União Europeia, na sequência do parecer fundamentado da Comissão", justificou a instituição europeia.

O executivo comunitário relembra ainda que, "ao abrigo das regras da União Europeia, nenhum Estado-membro pode fazer incidir sobre os produtos dos outros Estados-Membros, directa ou indirectamente, imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares".

O nosso país, no entanto, continua a aplicar uma carga tributária superior – Imposto Sobre Veículos (ISV) – aos automóveis em "segunda mão" importados de outros países da União Europeia.

Ainda de acordo com a Comissão Europeia, "a legislação portuguesa em causa não tem plenamente em conta a depreciação dos veículos importados de outros Estados-membros", sendo, por conseguinte, incompatível com o Tratado da União Europeia.

Recorde-se que a instituição já tinha feito um "ultimato", através de um parecer fundamentado, ao dar um mês ao nosso país para alterar a fórmula de cálculo do Imposto Sobre Veículos.

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